Última atualização: 01/07/2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização do aplicativo Despesas Pessoais (“Aplicativo” ou “Serviço”), disponibilizado por NexaPI (65.248.929 FELIPE PEREIRA DA SILVA), inscrita no CNPJ sob o nº 65.248.929/0001-80, com sede em Sorocaba - SP (Brasil) (“NexaPI”, “nós”), acessível pelo endereço https://despesas.nexapi.com.br.
Ao criar uma conta ou utilizar o Aplicativo, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
O Despesas Pessoais é um aplicativo de controle financeiro pessoal que permite ao Usuário registrar despesas, receitas, categorias, metas mensais, lançamentos recorrentes e parcelados, anexar fotos de comprovantes e gerar relatórios, entre outras funcionalidades disponibilizadas na plataforma.
O Serviço é oferecido em diferentes planos (incluindo um período de teste gratuito de 30 dias), com limites de uso e funcionalidades que podem variar conforme descrito na página de assinatura do Aplicativo.
2.1. Para utilizar o Aplicativo, o Usuário deve criar uma conta informando nome, e-mail válido e senha, além de confirmar seu e-mail por meio de código de verificação (autenticação em duas etapas).
2.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Aplicativo permite apenas uma sessão ativa por vez, por medida de segurança.
2.3. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.
2.4. É vedado o uso do Serviço por menores de 18 (dezoito) anos sem a devida representação ou assistência legal, conforme aplicável.
3.1. Após o período de teste gratuito, a continuidade do uso do Aplicativo está condicionada à contratação de um dos planos pagos disponíveis, com valores e condições apresentados na tela de assinatura.
3.2. Os pagamentos são processados por meio de parceiro de pagamentos (Mercado Pago), e o Aplicativo não armazena dados completos de cartão de crédito.
3.3. Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar um plano pago poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, desde que a solicitação seja feita pelos canais de contato indicados nestes Termos.
3.4. Após esse prazo, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, mas não gera reembolso proporcional ao período já utilizado, salvo disposição em contrário informada no momento da contratação.
3.5. A renovação do plano contratado não é automática. Ao final do período contratado (ex.: 12 meses, no caso do plano anual), o acesso às funcionalidades pagas é encerrado automaticamente, e cabe ao Usuário, caso deseje continuar utilizando o Serviço, efetuar manualmente a renovação/nova contratação. Nenhuma cobrança será realizada sem nova ação do Usuário nesse sentido.
3.6. O não pagamento ou a expiração do plano poderá acarretar a suspensão de funcionalidades (ex.: impossibilidade de novos lançamentos), mantendo-se o acesso de leitura aos dados já registrados, salvo exclusão da conta pelo Usuário.
O Aplicativo pode aplicar limites de uso conforme o plano contratado (ex.: quantidade de lançamentos por mês). Esses limites são informados ao Usuário dentro do próprio Aplicativo e podem ser alterados mediante aviso prévio razoável.
5.1. O Aplicativo não se conecta a bancos, instituições financeiras ou quaisquer APIs de terceiros para importar, cruzar ou validar informações automaticamente (diferentemente de outras soluções de mercado que utilizam Open Finance ou integrações bancárias). Todo o conteúdo financeiro registrado no Aplicativo — despesas, receitas, categorias, valores, metas e demais lançamentos — é alimentado exclusivamente de forma manual pelo próprio Usuário.
5.2. Por consequência, a exatidão, veracidade e integridade das informações financeiras registradas são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A NexaPI não verifica, audita ou garante a correção dos dados inseridos, atuando apenas como uma ferramenta de registro e organização.
5.3. As fotos de comprovantes anexadas pelo Usuário são armazenadas para viabilizar a consulta dentro do próprio Aplicativo. O armazenamento, backup e a guarda dessas imagens são de responsabilidade do Usuário — recomenda-se manter cópias próprias fora do Aplicativo. A NexaPI não compartilha essas imagens com terceiros, nos termos da Política de Privacidade.
5.4. O Usuário compromete-se a:
Todo o conteúdo do Aplicativo — incluindo marca, layout, código-fonte, textos e identidade visual — é de propriedade da NexaPI ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Nenhuma disposição destes Termos concede ao Usuário qualquer direito sobre tais elementos, além da licença limitada, pessoal e intransferível de uso do Aplicativo.
Os dados inseridos pelo Usuário (despesas, receitas, fotos, categorias etc.) permanecem de titularidade do próprio Usuário.
7.1. A NexaPI empenha-se para manter o Aplicativo disponível e funcionando corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos fora de seu controle.
7.2. O Aplicativo é uma ferramenta de apoio ao controle financeiro pessoal. A NexaPI não presta consultoria financeira, contábil ou de investimentos, e não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base nas informações registradas ou geradas pelo Aplicativo.
7.3. Embora sejam adotadas medidas técnicas de segurança e backup, a NexaPI não garante de forma absoluta a ausência de perda de dados decorrente de falhas técnicas, e recomenda ao Usuário manter cópias próprias de comprovantes e informações relevantes.
8.1. A NexaPI poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Aplicativo em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência ou por determinação legal.
8.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio da funcionalidade de exclusão de conta disponível no Aplicativo, observado o disposto na Política de Privacidade quanto ao tratamento posterior dos dados.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou aviso no Aplicativo, com antecedência razoável. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica concordância com os novos Termos.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicáveis.
Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para: contato@nexapi.com.br